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ID | Categoria | Nº | Ano | Resumo | Data da publicação | Autoria | Opção |
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318 | Projeto de Decreto Legislativo | 1 | 2024 | ?Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.? |
19/03/2024 | Ver (em PDF) Ver (em HTML) |